O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sancionou, nesta segunda-feira (21), a Lei nº 4.764/2025, que cria o Programa CNH Cidadã. A iniciativa assegura a gratuidade da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social ou com renda familiar de até dois salários mínimos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e é considerada um avanço na política de inclusão social.

A proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa (Aleto) no último dia 2 de julho. Com a sanção, o Tocantins poderá dar seguimento à implementação das próximas etapas, incluindo o lançamento de um edital público previsto para agosto, com o número de vagas, critérios e cronograma.

O QUE PREVÊ O PROGRAMA

Segundo o texto sancionado, o programa oferece isenção total das taxas e etapas do processo de habilitação nas categorias A, B ou AB, além de permitir a mudança para as categorias C, D ou E.

Entre os procedimentos cobertos estão:

• Exames de aptidão física, mental e psicológica;
• Cursos teóricos e práticos;
• Provas teóricas e de direção veicular.

O beneficiário terá direito a uma nova tentativa gratuita por etapa, caso seja reprovado. No entanto, se o processo for expirado, será necessário aguardar dois anos para se inscrever novamente – desde que os exames médicos e psicológicos ainda estejam válidos.

O programa será financiado com recursos do Detran/TO, que poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas.

QUEM PODE SER BENEFICIADO

Entre os públicos-alvo do programa estão:

• Pessoas inscritas no CadÚnico;
• Trabalhadores rurais;
• Desempregados;
• Egressos do sistema prisional;
• Estudantes da rede pública;
• Cidadãos entre 18 e 49 anos.

Ficarão de fora do benefício pessoas condenadas por crimes de trânsito com sentença transitada em julgado, ou aquelas que tiveram a CNH cassada ou a permissão de dirigir cancelada.

COMPLEMENTO À LEGISLAÇÃO FEDERAL

A CNH Cidadã no Tocantins se soma à iniciativa federal sancionada em 30 de junho, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro para permitir o uso de recursos arrecadados com multas para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.

A Lei Federal nº 15.153/2025, aprovada pela Câmara dos Deputados, autoriza essa destinação e amplia o acesso à habilitação em todo o país, sem interferir na autonomia dos estados, que podem manter ou criar seus próprios programas.

Além da gratuidade para a primeira habilitação, a nova legislação também permite que os órgãos de trânsito realizem transferência eletrônica de veículos, com contratos assinados digitalmente e possibilidade de vistorias feitas por meios eletrônicos.