Três empresas foram declaradas revéis pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) em um processo de Tomada de Contas Especial que investiga supostas irregularidades na compra de cestas básicas pela Secretaria da Educação (Seduc) em 2021. A informação foi confirmada por certidão da Divisão de Inteligência da Corte, emitida em 30 de junho de 2025.

As empresas Satélite Comércio de Alimentos Ltda, Dom Jason Atacadista de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda e Delikato Comércio de Alimentos e Eletrônicos Ltda não apresentaram defesa dentro do prazo legal após serem formalmente citadas por meio eletrônico e via edital no Diário Oficial n.º 6.822, que teve seu vencimento em 16 de junho. Com base no Regimento Interno do TCE-TO, a revelia foi formalmente reconhecida.

O processo em questão apura possíveis sobrepreços e falhas na entrega dos produtos adquiridos durante a gestão da ex-secretária estadual de Educação, Adriana da Costa Pereira Aguiar, na administração do ex-governador Mauro Carlesse (Agir). O TCE estima que os contratos tenham causado um prejuízo superior a R$ 1,28 milhão aos cofres públicos.

Valores e Acusações Detalhadas

De acordo com o relatório técnico do TCE-TO, os pagamentos considerados indevidos totalizam:

• Satélite Comércio de Alimentos Ltda: R$ 461.303,64
• Dom Jason Atacadista de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda: R$ 417.600,00
• Delikato Comércio de Alimentos e Eletrônicos Ltda: R$ 405.200,00

Além de supostamente superarem os valores praticados no mercado na época, as empresas são acusadas de não comprovar adequadamente a entrega dos produtos. O processo também cita dois fiscais de contrato, Itallo Moreira de Almeida e Juliana Alves, que teriam atestado o recebimento das cestas básicas sem a devida comprovação.

A ex-secretária Adriana Aguiar, apontada como a responsável por autorizar a compra sem licitação, apresentou defesa por meio de sua advogada, Ângela Marquez Batista. A defesa pede a anulação da Tomada de Contas Especial, alegando a existência de vícios formais e dificuldades técnicas. Argumenta-se que o processo, com mais de 100 mil páginas, mistura documentos de diferentes órgãos e exercícios financeiros, o que prejudicaria o direito à ampla defesa da ex-secretária.

A petição de defesa também sustenta que os kits de alimentação foram devidamente entregues e que existem documentos comprobatórios nos autos. Em relação ao alegado sobrepreço, a defesa alega que a metodologia utilizada para calcular o superfaturamento é falha e que questões semelhantes já foram analisadas e arquivadas anteriormente tanto pelo TCE quanto pelo Ministério Público do Tocantins.