Uma denúncia acompanhada de documentos oficiais aponta que o prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Carlos Casarin, conhecido como “Kasarin” (UB), recebeu R$ 144.666,66 dos cofres públicos sob a justificativa de “rescisão contratual” — um tipo de pagamento inexistente na Lei Orgânica do Município e sem previsão para ocupantes de cargos eletivos.

De acordo com registros de pagamento, no dia 23 de dezembro de 2024 foram efetuados dois lançamentos em nome do prefeito:

• R$ 98.000,00 como “despesa com rescisão contratual (não faz base previdência)”
• R$ 46.666,66 como “despesa com rescisão contratual (base previdência)”

A denúncia ressalta que a Lei Orgânica de Colinas, modificada pela Emenda nº 01/2022, garante ao prefeito apenas o subsídio mensal fixado pela Câmara Municipal, sem previsão para pagamentos indenizatórios ou verbas típicas de vínculos trabalhistas regidos pela CLT, como rescisões.

Por se tratar de um mandato eletivo, e não de um contrato de trabalho, o recebimento dessas verbas não encontra respaldo na legislação municipal, na Constituição Federal nem na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso confirmada a irregularidade, o ato pode configurar enriquecimento ilícito e dano ao erário.

“Não existe ‘rescisão contratual’ para prefeito. Receber esse tipo de verba sem previsão legal afronta os princípios da legalidade e moralidade administrativa”, afirma trecho da denúncia.

O caso deve ser levado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público do Tocantins (MPTO) para investigação. Entre as medidas cabíveis estão a responsabilização do agente público e a devolução imediata dos valores aos cofres municipais.