A Polícia Civil concluiu, nesta terça-feira (29), as investigações da primeira fase da Operação Via Avaritia, realizada em 2019, que apurou crimes contra a administração pública estadual, supostamente cometidos por políticos que integravam o Executivo na época. Foram indicadas 26 pessoas com suposto envolvimento no esquema que desviou mais de R$ 10,3 milhões dos cofres públicos por meio de contratos fraudulentos, entre elas o ex-governador Mauro Carlesse (Agir).

Conforme a Polícia Civil, as apurações, iniciadas em 2019, revelaram indícios de crimes contra a administração pública, envolvendo o desvio de recursos destinados a obras públicas, fraude à licitação, corrupção, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. O esquema, segundo as investigações, teria sido articulado no âmbito da gestão estadual da época, atingindo diversas estruturas administrativas.

A investigação comprovou o envolvimento direto do ex-governador e de quatro ex-secretários de Estado, estes atuando na estrutura e funcionamento da organização criminosa. Outros sete servidores públicos, lotados em secretarias e órgãos estaduais diversos, contribuíram de maneira consciente para a prática dos ilícitos.

Segundo a polícia, a investigação constatou o desvio de mais de R$ 10,3 milhões, oriundos de contrato firmado pelo Estado para a manutenção e conservação de imóveis públicos. Parte desses recursos foi rastreada e identificada retornando aos próprios investigados, utilizando-se de empresas de fachada, criadas para dissimular a origem ilícita dos valores. O esquema criminoso possuía tentáculos no Tocantins, Distrito Federal, Goiás e Santa Catarina, evidenciando sua ramificação e articulação interestadual.

A organização criminosa também atuou para obstruir o regular andamento das investigações, cooptando agentes públicos e mobilizando estruturas do governo para dificultar a ação da Polícia Judiciária. Essa tentativa de embaraço foi confirmada no âmbito da Operação Éris, deflagrada pela Polícia Federal, a qual revelou esforços deliberados do grupo criminoso para inviabilizar o avanço das apurações conduzidas no Estado.

Desobediência a órgão de controle

Ainda no âmbito da Via Avaritia, ficou demonstrado que o grupo não apenas ignorou alertas de órgãos de controle, como também desobedeceu deliberadamente uma recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), prosseguindo com a execução do contrato superfaturado apesar das diversas evidências de irregularidades.

A apuração revelou que mesmo após a deflagração da primeira fase da operação policial, os investigados não recuaram e continuaram autorizando os pagamentos indevidos em benefício da organização.

Instrumentalização do Grupo Gestor em benefício pessoal

O aprofundamento das diligências revelou ainda que o Grupo Executivo para Gestão e Equilíbrio do Gasto Público, órgão criado para controlar despesas do Estado e assegurar a responsabilidade fiscal, foi desvirtuado e utilizado pela organização criminosa para liberar pagamentos em benefício do esquema.

Foi constatada a fraude desde a fase inicial do procedimento licitatório, passando pela execução irregular do contrato, superfaturamento das medições e lavagem dos recursos públicos desviados, os quais retornavam aos integrantes da organização criminosa, por meio de saques em espécie, contratos fictícios e transferências indiretas, caracterizando um ciclo completo de corrupção.

Entre os episódios emblemáticos do desvirtuamento da coisa pública, constatou-se que um dos servidores envolvidos utilizou recursos provenientes da corrupção para financiar o curso de Medicina da própria filha em instituição particular, evidenciando o uso do patrimônio público para custeio de interesses pessoais.

Adesão frustrada

As investigações apontaram que, no momento da deflagração da primeira fase da Operação Via Avaritia, a organização criminosa articulava a adesão a uma segunda ata de registro de preços, com valor global estimado em R$ 2 bilhões, a qual só não foi concretizada devido à pronta intervenção da Polícia Civil, interrompendo o avanço do esquema e o possível desvio de centenas de milhões de reais.

O procedimento será encaminhado ao Poder Judiciário que adotará as medidas legais cabíveis. A Polícia Civil do Estado do Tocantins reafirma seu compromisso irrestrito com a defesa da probidade administrativa e a defesa do interesse público, reiterando que o combate à corrupção permanecerá sendo uma prioridade permanente da instituição.

Renorcrim

A conclusão da investigação se insere no conjunto de ações da Operação Renorcrim, iniciativa coordenada em âmbito nacional, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, destinada ao enfrentamento estratégico das organizações criminosas com atuação regional e interestadual.