O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas da Prefeitura de Piraquê relativas ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do prefeito Silvino Oliveira de Sousa (Neto SOS), reeleito em 2024. A decisão foi publicada no Boletim Oficial da Corte após julgamento da Primeira Câmara e foi mantida mesmo após recurso apresentado pelo gestor.

O município de Piraquê fica a 65 km de Araguaína, na região norte do estado, e possui cerca de 2.700 habitantes, segundo dados do IBGE.

Conforme o Parecer Prévio nº 289/2024, a irregularidade mais grave foi um déficit financeiro de R$ 298.895,31 nos recursos do FUNDEB, valor que representa 11,5% da receita gerida na respectiva fonte – mais que o dobro do limite de 5% tolerado pelo TCE. A falha configura descumprimento ao artigo 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O prefeito Neto SOS também foi advertido por outras impropriedades, como:

• Ausência de registro de créditos tributários a receber;
• Inconsistências no saldo da conta de créditos por danos ao patrimônio;
• Contribuição previdenciária patronal abaixo do percentual mínimo exigido pela legislação.

O recurso apresentado pelo prefeito também foi negado pela Corte no processo nº 15769/2024, conforme a Resolução nº 95/2025, que considerou insuficientes as justificativas apresentadas para afastar a gravidade do déficit financeiro.

Com isso, a decisão do TCE-TO segue agora para julgamento político pela Câmara Municipal de Piraquê, que decidirá se mantém ou afasta a rejeição das contas, o que pode ter impacto direto na elegibilidade de Neto SOS em futuras disputas eleitorais.